Garantia Legal

A apresentação do aviso abaixo é obrigatória nos termos da legislação da União Europeia, designadamente da Diretiva (UE) 2024/825 e do Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 da Comissão, de 25 de setembro de 2025.

Informamos que em Portugal são aplicáveis os direitos conferidos aos consumidores pela legislação nacional, designadamente pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais) e pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), nas respetivas redações em vigor.

Em particular, relativamente à garantia legal de conformidade dos bens móveis, a legislação portuguesa estabelece o seguinte:

• Bens novos: 3 anos, a contar da entrega do bem.
• Bens móveis usados: 3 anos, podendo este prazo ser reduzido para 18 meses por acordo entre as partes.
• Bens recondicionados: 3 anos, não sendo aplicável a possibilidade de redução para 18 meses prevista para os bens usados (consideram-se bens recondicionados aqueles que tenham sido objeto de utilização prévia ou devolução e que, após inspeção, preparação, verificação e testagem por um profissional, sejam novamente colocados à venda no mercado nessa qualidade).